Vereador Honorato articula com deputado Wellington, vereador Paulo Victor e motoristas de aplicativo revisão de Decreto Municipal

6 de fevereiro de 2020

O vereador Honorato Fernandes (PT), articulado com o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) e o vereador Paulo Victor (PTC), esteve reunido, no dia 19 de janeito, com os motoristas que prestam serviço através dos aplicativos de transporte (Uber e 99), que tiveram seus veículos apreendidos durante operação desencadeada pela SMTT, no último domingo (26).

Na operação, o alvo foram os motoristas que não apresentavam o licenciamento cobrado pela secretaria. Após a operação, o Ministério Público estabeleceu o prazo, até o dia 10 de Junho do ano corrente, para que os motoristas se regularizem, ficando suspensas, portanto, a fiscalização por parte da SMTT.

Durante a reunião, o deputado e os vereadores sugeriram uma articulação conjunta junto à SMTT, para revisão do Decreto Municipal n°53.404, por meio do qual a operação se amparou legalmente. Na teoria, o objetivo do decreto é a regulamentação da Lei n°6481/2019, que, por sua vez, regulamenta a atividade dos motoristas que prestam serviço através dos aplicativos de transporte.

O vereador Honorato explicou, no entanto, o porquê da proposta de revisão do decreto. Segundo ele, a necessidade de revisão se dá, devido a inconstitucionalidade do decreto, uma vez que, em vários de seus artigos, o que ocorre não é a regulamentação, mas a modificação da Lei n°6481/2019, contrariando, portanto, o propósito do instrumento legal (decreto)”, explicou o vereador.

Na oportunidade, ficou acordado ainda que, caso a SMTT não aceite a proposta de revisão do decreto, os vereadores irão trabalhar para que, tão logo a Câmara retome as atividades legislativas, o decreto seja pautado, de modo a revogá-lo, uma vez que o Legislativo Municipal obtém esta prerrogativa. Além disso, que uma audiência pública será realizada, com o propósito de discutir o tema com os motoristas que prestam serviço através dos aplicativos de transporte, representantes do Executivo Municipal e a sociedade civil.

Obrigações das Operadoras

O fato de que as operadoras de aplicativo de transporte (Uber, 99) também têm as suas obrigações tributárias foi outro ponto destacado pelo vereador Honorato, que ressaltou ainda que, antes da operação de apreensão dos veículos, as operadoras foram notificadas pela SMTT, entretanto, em nada se manifestaram a respeito.

Nos parece injusto, portanto, a penalidade ser aplicada apenas à parte mais frágil desse contexto, os motoristas, enquanto as operadoras se abstêm de suas responsabilidades”, disse Honorato.

Honorato Fernandes é vereador do município de São Luís, Maranhão, e atualmente exerce o segundo mandato.